Associação de moradores pode ajuizar ação no juizado especial

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos.
Associação de moradores pode ajuizar ação de até 40 míni…
Source: Conjur