Ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 44/2019, por meio do plenário virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou o cuidado de assegurar que integrantes de das carreiras de consultoria jurídica do Judiciário e do Legislativo podem, desde que inscritos na OAB (Ordem do… Source: Conjur
O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com excl… Source: Conjur
Sem constatar irregularidades de tramitação, vício de iniciativa ou violação à vitaliciedade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de trechos da reforma da Previdência de 1998 que alteraram o regime de aposentadoria dos magistrados. Ministro Gilmar Mendes, r… Source: Conjur
A lei brasileira assegura às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. Com esse entendimento, o Sup… Source: Conjur
É correto afirmar que a maioria das pessoas ainda não possui um conceito assertivo a respeito do tema “Direito Digital”. Mas, no mundo jurídico, este já é considerado como uma ciência que aborda leis e normas criadas tanto para o mundo digital como as mais antigas, que a ele se aplicam também. … Source: Conjur
A garantia de não utilização de prova ilícita visa a beneficiar os acusados. Diálogos travados por autoridades públicas que tiveram suas conversas hackeadas não podem ser empregados pela acusação, mas podem ser usados pela defesa para tentar provar a inocência do réu. Conversas de promotore… Source: Conjur
O crime de integrar organização criminosa é conduta de ação permanente, ou seja, um delito cuja atividade se prolonga no tempo até sua cessação, fazendo com que exista um estado de flagrância igualmente prolongado. Assim, enquanto durar a permanência do crime, o agente pode ser preso em flagrante… Source: Conjur
O ajuizamento de ações em massa, por meio de petições padronizadas, artificiais e com teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito, é considerado prática predatória da advocacia. Um processo no qual um funcionário ajuizou reclamação trabalhista no Tr… Source: Conjur
A paixão é um sentimento intenso e profundo de atração por algo ou alguém, mas é bem verdade, também, que o apaixonado demonstra excessos e tem aspectos de seu comportamento alterado, e, às vezes, acaba cegando para o racional. Há quem defenda, inclusive, que paixão e razão são inimigas [1]. N… Source: Conjur
A 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) ordenou, por meio de decisão liminar, que um banco restitua dois terços do salário de um cliente, que havia sido integralmente retido para cobrir dívidas de empréstimos. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 200. Juíza disse que banco nã… Source: Conjur