Vitor Roldão: Aplicação retroativa da alteração jurisprudencial

A definição do termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito em relação aos tributos declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sempre foi objeto de controvérsia na jurisprudência brasileira.
Em breves linhas, a problemática pode ser resumida da seguin…
Source: Conjur