A obrigação de leitura da Bíblia na Câmara Municipal viola os princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular um artigo de uma lei de Engenheiro Coelho que previa a leitura de versículos da Bíblia a…
Source: Conjur