TST libera passaporte suspenso em execução de dívida de empresário

Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade.
Devedor não conseguiu viajar para o exterior a trabalhoRepro…
Source: Conjur