PGR pede ao STF que proíba uso da tese da legítima defesa da honra

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e não pode ser encarada como excludente de ilicitude por não ser compatível com os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana. 
Augusto Aras enviou parecer ao Supremo que defende o veto ao uso da t…
Source: Conjur