A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o Habeas Corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas — temas próprios do direito de família. Pai alegou que suspensão de visi… Source: Conjur
O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia (artigos 528 a 533, CPC), a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (… Source: Conjur
A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além disso, o indulto não pode ser conferido com o objetivo de atacar outro poder de Estado. Bolsonaro concedeu perdão judic… Source: Conjur
Como os bens subtraídos não possuem valor elevado e a pena é inferior a quatro anos de reclusão, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas a cumprir sua pena em regime aberto. Ministro André Mendonça, relat… Source: Conjur
O Poder Judiciário do Rio de Janeiro deu um grande passo tanto no reconhecimento do dever da saúde pública de aderir aos padrões e diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto no reconhecimento do direito do paciente adulto e capaz de ser protagonista do seu próprio tratamento médico. … Source: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça e corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, esteve em São Paulo nesta quarta-feira (10/5) para acompanhar os trabalhos da Semana Nacional do Registro Civil, uma mobilização de várias instituições para emitir documentos, como RG e certidão de n… Source: Conjur
No campo comportamental, até que ponto é saudável acreditarmos em lendas e figuras como essas que dão título a este artigo? Os psicólogos e sociólogos debatem ao redor do mundo sobre os prós e contras da associação de produtos e serviços a lendas e figuras popularmente consideradas positivas e co… Source: Conjur
Quase 12 anos após um atentado a tiros contra um policial militar no Guarujá, litoral de São Paulo, a Justiça decidiu que os cinco homens denunciados pelo crime não serão submetidos a júri popular. Motivo: a única prova contra eles é o reconhecimento feito pela vítima, que já morreu, na fase do i… Source: Conjur
Provedores de redes sociais e aplicativos de troca de mensagens devem ter absoluto respeito à Constituição Federal, à lei e à jurisdição brasileira. A dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interess… Source: Conjur
O membro do Legislativo que divulga ações sociais organizadas e colocadas em prática pelo Poder Executivo como se fossem suas, com intuito de influenciar o eleitorado, comete abuso de poder político, conduta punida com cassação e decretação de inelegibilidade. Com esse entendimento, o Tribunal… Source: Conjur