Portaria nº 351/23 e suas possíveis repercussões eleitorais

As mídias digitais foram sacudidas no último dia 12 abril pela edição da Portaria do Ministério da Justiça de nº 351/23 e que, a passos largos, afastou, via ato normativo regulamentar, institutos da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.
O normativo foi elaborado na estei…
Source: Conjur