Acordo de repatriação de brasileiros condenados na Suíça passa a valer

Cidadãos brasileiros condenados pela Justiça da Suíça poderão ser transferidos ao país de origem para o cumprimento das penas depois de terminados os processos judiciais. O decreto 11.519, assinado na sexta-feira (5/5) e publicado nesta segunda (8) no Diário Oficial da União, formalizou o Tratado…
Source: Conjur