Bessa Antunes: Aplicação do direito na poluição do mar por óleo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao negar provimento ao AgInt no REsp  nº 2032619–PR, relatado pela ministra Regina Helena Costa, deu margem à reabertura da discussão relativa à aplicação de multas administrativas, simultaneamente, pela Capitania dos Portos e pelo Ibama.
No caso concreto,…
Source: Conjur