Por considerar publicidade enganosa e abusiva, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, emitiu no início da tarde desta terça-feira (2/5) uma medida cautelar contra o Google Brasil por causa de uma publicação contra o Projeto de Lei 2.630, a chamada PL… Source: Conjur
Por considerar que o salário-educação somente é devido por empresas e não por pessoas físicas, o juiz Arnaldo Dordetti Junior, da 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP), concedeu liminar a um titular de serviços notariais e de registro de Pilar do Sul para não pagar salário-educação aos seus empregados… Source: Conjur
Dando continuidade à apresentação dos temas debatidos no Seminário Democracia e Plataformas Digitais, o terceiro painel teve o seguinte tema: “Moderação de Conteúdo: Regulação, Desregulação ou Autorregulação das redes”. Participaram dos debates os professores Laura Schertel Mendes (IDP), Flor… Source: Conjur
Diversamente da clássica concepção de que o Ministério Público detém o ônus de provar a existência de determinado fato delituoso, mostra-se distante e até mesmo obsoleto pensar uma postura de inércia por parte da advocacia [1]. Com as grandes operações policiais, somadas às rotineiras pressões… Source: Conjur
Os Tribunais de Justiça têm autonomia para definir as competências e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Por isso, possuem a prerrogativa de designar juízes auxiliares para atuar em determinada unidade, conforme a necessidade do serviço. Ministro Luiz Fux, relat… Source: Conjur