Leonis Queiroz: Filtro de relevância e a Súmula 182/STJ

O recurso especial é o instrumento de impugnação utilizado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação federal. Conforme dispõe a Constituição no artigo 105, III e suas alíneas:
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II…
Source: Conjur