Benefício de permanência a magistrados do RJ é inconstitucional

Uma lei estadual não pode criar vantagem remuneratória não prevista na Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Loman), ao menos até edição de lei complementar tal qual ordena a Constituição.
O ministro Gilmar Mendes foi relator do caso
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Com este entendimento, o Pl…
Source: Conjur