STF restabelece tributação destinada a fundo de infraestrutura de GO

Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao fundo não implementam a afetação da receita de imposto, nem alteram a relação jurídic…
Source: Conjur