Câmara do DF não julga governador por crime de responsabilidade

Considerando o risco de conflito com o desenho institucional estabelecido pela Constituição, o Supremo Tribunal Federal invalidou a regra da Lei Orgânica do Distrito Federal que atribuía à Câmara Legislativa a competência para julgar o governador por crime de responsabilidade. Em sessão virtual, …
Source: Conjur