Parques nacionais são de posse e domínio públicos. Ainda que seja permitida a visitação para recreação e turismo ecológico, áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. Wikimedia CommonsParque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, foi criado em 2002 Seguindo ess… Source: Conjur
Considerando que a existência de imagens registradas na data da ocorrência são úteis para a constituição de provas, a 40ª Vara Cível de São Paulo determinou que uma escola privada forneça os registros de circuito interno de segurança para análise de um episódio em que uma aluna de dez anos tentou… Source: Conjur
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET) e trata da contribuição para seu custeio. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Freepi… Source: Conjur
Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa j… Source: Conjur
O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a nulidade do caso. TJ-RJ julgou embargos de declaração contra monocrática de forma colegiada Divulgação Com es… Source: Conjur
O economista Ronald Harry Coase nasceu em Londres no ano de 1910 e morreu em Chicago em 2013. Mais de um século de vida e mais de oito décadas dedicadas à Economia renderam-lhe muitas experiências, em especial o Prêmio de Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel em 1991. Ronald Coase dis… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde vêm trabalhando em parceria para gradualmente fechar os hospitais de custódia, também conhecidos como manicômios judiciários — instituições onde pessoas com transtornos mentais cumprem sanções penais. A atuação conjunta também prevê o alinham… Source: Conjur
Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao fundo não implementam a afetação da receita de imposto, nem alteram a relação jurídic… Source: Conjur
A análise aqui passa, necessariamente, pelo imprescindível estudo, ainda que de maneira breve, a respeito da evolução histórica do regramento da contribuição ao PIS e da Cofins, tratando das primeiras regulações até as posteriores alterações que culminaram no regime atual de tributação das referi… Source: Conjur
Preparar o Poder Judiciário para o atendimento e o acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é o principal objetivo do Conselho Nacional de Justiça com o manual lançado em cerimônia promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia na última quarta-feira (26/4). Resultado dos estu… Source: Conjur