Foi publicada na noite desta sexta-feira (31/3), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o ú… Source: Conjur
Reconhece-se o dano moral quando há negligência na prestação de serviço ou fornecimento de produto. E o consumidor tem direito a reparação quando se identifica nexo de causalidade entre seu sofrimento e essa negligência. Seguindo esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes… Source: Conjur
Umas das mais recorrentes reclamações dos advogados e demais profissionais da área ambiental, a exemplo dos consultores independentes (como biólogos, ecólogos, engenheiros, gestores ambientais etc.), é o acesso aos chamados processos administrativos ambientais. Estes podem ser classificados como … Source: Conjur
A coluna de hoje versa sobre a jurisdição constitucional em momentos de crise. Trata-se de tema que ganhou relevância na história recente brasileira, especialmente em razão da crise pandêmica causada pela Covid-19 e pela crise constitucional, fruto do tensionamento na relação entre o Poder Execut… Source: Conjur
1. Temas 881 e 885 e sua ratio decidendi Poucas decisões do STF mereceram tanta atenção da comunidade jurídica quanto as que fixaram as teses dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral, concernente à relativização da coisa julgada de relações jurídicas de trato continuado em razão de posterior de… Source: Conjur
Ao escolhermos uma pessoa para apitar uma partida de futebol, porém, sem instruí-la a respeito das regras do jogo, corremos o risco de consagrarmos a vitória do time que fez mais gols, porém, com as mãos. “Jury instructions play an essential role in the American judicial system, bridging the g… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual, em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Para Barroso, restr… Source: Conjur
Por maioria de votos, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que reconheceu a paternidade após o não comparecimento de um homem para realização de exame de DNA. Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA … Source: Conjur
“As empresas inovadoras não gastam esforços para defender o passado.” Peter Drucker É certo que o mundo muda rapidamente, pois do final do século 19 até este início de século 21, a humanidade testemunhou grandes inovações tecnológicas que mudaram completamente o rumo da história. Freepik … Source: Conjur
Implementada entre agosto de 2022 e 2023, a Lei nº 14.430/2022 criou a Letra de Risco de Seguro (LRS), que deve ser emitida pela Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE). Essa iniciativa permite que várias empresas que lidam com risco, sediadas no Brasil ou no exterior, possam pulveriz… Source: Conjur
