Mendonça diz ser competente para julgar ação contra leniências
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental só se aplica a regra da distribuição por prevenção quando há coincidência total ou parcial entre processos. Caso foi distribuído a Mendonça, mas partidos querem ele fique com Gilmar Carlos Moura/SCO/STF Com base nesse entendimento, … Source: Conjur