Obrigações constitucionais e volume de precatórios limitam ajuste
Ainda não foi enviado ao Congresso o projeto de lei complementar sobre “regime fiscal sustentável”, a que se referem os artigos 6º e 9º da Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. Até o presente momento, somente houve a apresentação dos seus pressupostos econômicos na última quinta-f… Source: Conjur