Por considerar que a liminar que protegeu as Lojas Americanas de bloqueios de credores já deve contar como início da recuperação judicial, o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, determinou, nesta quarta-feira (5/4), que seja… Source: Conjur
Encontra previsão, no artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional), o tributo como sendo o grande impulsionador de investimentos de um Estado organizado. Ao afirmar, na lei, que ele se apresenta como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não … Source: Conjur
Se o trabalhador se comporta como sócio da empresa para a qual presta serviços, inclusive com confusão entre o pagamento recebido pelo trabalho e a quitação de contas pessoais, não há motivos para o reconhecimento de vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a juíza Daniela Mori, da 89ª Va… Source: Conjur
Estudantes de Direito de Goiás terão a oportunidade de vivenciar o dia a dia da advocacia ainda na graduação. Estão abertas, até o dia 12 de abril, as inscrições para mais uma edição do programa Estágio Trainee, promovido por três escritórios: GMPR Advogados, Lara Martins Advogados e Arthur Rios…. Source: Conjur
A previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é aplicável inclusive na hipótese de haver demora excessiva na imissão da posse. Arrematante levou 4 anos para ter a posse do imóvel por causa de rec… Source: Conjur
A União tem competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões e direito do trabalho. Anna Shvets/PexelsUnião tem competência privativa para legislar sobre uso de máscaras em locais de trabalho O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de … Source: Conjur
Mais do que um novo diploma legislativo, o tão festejado e aguardado Decreto nº 11.453, de 2023 [1], representa um marco no direcionamento estratégico da Política Nacional de Fomento à Cultura. Publicado num contexto de esperança e reestruturação, o novo decreto já carrega em suas entrelinhas o i… Source: Conjur
A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo modo, não autoriza, por si só, a desclassificação desse delito para o de posse de entorpecente para uso próprio. Homem foi condenado por… Source: Conjur
Decisões judiciais e formulações doutrinárias têm recorrido com crescente frequência à noção de capacidades institucionais. Invoca-se a ideia, geralmente, como uma espécie de diretriz hermenêutica que recomenda ao Poder Judiciário uma postura de autocontenção diante de temas eminentemente técnico… Source: Conjur
Não cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, na medida em que se trata de tema de interesse geral, que exige uma disciplina uniforme para toda a Federação. Ksandrphoto/FreepikNão cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, pois se trata de tema de interesse geral Com … Source: Conjur
