STF valida lei que autorizou criação de empresa de saúde pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei municipal de Cuiabá que prevê a criação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Unânime, a decisão foi tomada em sessão virtual, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pela Procuradoria-Ger…
Source: Conjur