Murilo Zerrenner: Pensão alimentícia para animais de estimação

A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente há muito tempo nas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, uma vez que o Código Civil admite, a princípio, apenas a caracterização entre 1) pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, e 2) os bens, que são normalmen…
Source: Conjur