Fonseca Mollica: Licença para acompanhar cônjuge é obrigatória

É possível a concessão de licença para acompanhar cônjuge que se mudou para outra localidade, nos termos do artigo 84 da Lei nº 8.112/1990, mesmo que o cônjuge ou companheiro não seja servidor público, sendo este ato um vinculado, ou seja, direito subjetivo do agente público solicitante.
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Source: Conjur