Apesar de uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, com ordem de suspensão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu continuar o julgamento sobre a exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Liminar do ministro André Men…
Source: Conjur