Campos e Moreira: Possível desdobramento do julgamento da ADC 49

No final do dia 19 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de uma das mais importantes discussões tributárias em pauta, os embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49.
Primitivamente, em abril de 2021, a Corte Superior definiu q…
Source: Conjur