STF regula procuradores legislativos e consultores jurídicos do PR

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma procuradoria própria é válida, desde que a atuação em juízo seja para a defesa de sua autonomia, suas prerrogativas e sua independência frente aos …
Source: Conjur