José Osterno Campos de Araújo: Lei penal benéfica e vacatio legis

Deve a lei penal que beneficia o réu ser aplicada, quando ainda não vigente, porque submetida a período de vacatio legis?
Dois entendimentos se apresentam.
O primeiro: sem vigência, não deve ser aplicada, já que há a possibilidade de sua revogação, durante o período de vacatio legis, como o…
Source: Conjur