Câmara não pode editar lei sobre conselho municipal do contribuinte

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.
FreepikTJ-SP anulou lei, de iniciativa parlamentar, que criava conselho municipal do contribuinte
O entendimento é do Órgão …
Source: Conjur