Partilha de bens na união estável no registro civil das pessoas naturais

A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição, dispôs sobre os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Não se confundem as figuras do notário ou tabelião e do oficia…
Source: Conjur