A decretação da falência inaugura o concurso universal de credores — instrumento jurídico-processual responsável por assegurar a distribuição isonômica e proporcional dos recursos arrecadados durante o processo de falência —, regido, sobretudo, pelo princípio basilar do direito falimentar: par co… Source: Conjur
Fraudes em ações de inventário ajuizadas no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mediante a juntada de documentos falsificados para a obtenção de elevadas quantias, resultou na condenação de três advogados, um serventuário da Justiça e um quinto homem, responsável pelas falsificações. As pen… Source: Conjur
O interrogatório é, essencialmente, um meio de defesa. Por meio dele, o sujeito atua pessoalmente, defendendo a si mesmo como indivíduo singular, fazendo valer seu critério individual e seu interesse privado [1]. Portanto, ele é indispensável para o magistrado, de modo que o órgão jurisdiciona… Source: Conjur
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do advogado Frederick Wassef a indenizar em R$ 10 mil a jornalista Juliana Dal Piva por mensagens ofensivas enviadas pelo WhatsApp. O colegiado também afastou a condenação da jornalista a indenizar o advogado … Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar nesta quinta-feira (20/4) se o pagamento de curso de doutrinação e educação política da mulher, mais especificamente de inteligência emocional, pode ser considerado gasto investido na promoção da participação feminina na política, como exige a Lei do… Source: Conjur
É consenso que as empresas importadoras devem ter especial atenção na estruturação de suas operações, de modo a atender a uma série de procedimentos e exigências legais, para, assim, evitar a ocorrência de ilícitos aduaneiros durante a realização das operações de importação. Em relação às imp… Source: Conjur
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (19/4), o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime … Source: Conjur
Ganhou relevância no âmbito da arbitragem a extensão do dever de revelação dos árbitros, no que diz respeito às dúvidas razoáveis sobre a independência e a imparcialidade da pessoa que se habilita para o exercício da função de árbitro. Certos fatos que, notadamente, não eram revelados pelos árbit… Source: Conjur
Para fins de definição de prazo recursal, é totalmente possível comprovar a ocorrência de um feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do respectivo tribunal. Informação conferida nos sites dos tribunais pode ser considerada ofici… Source: Conjur
Com advento da NLLC (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021), os fornecedores devem estar preparados para as mudanças no modo de contratação adotado pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A NLLC introduziu mudanças significativas na logística para … Source: Conjur