Ricardo Lodi Ribeiro: Novo arcabouço fiscal, avanço possível

No último dia 30 de março, o governo Lula divulgou o novo arcabouço fiscal (NAF), que irá substituir a emenda constitucional do teto de gastos, conforme restou aprovado no artigo 6º da PEC da Transição, a Emenda Constitucional nº 126/22. Dentre as alterações mais importantes do novo regime, em re…
Source: Conjur