Nova LIA não retroage para recolhimento de custas ao fim da ação

Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) para permitir o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo.
ReproduçãoTJ-SP entende…
Source: Conjur