A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai apreciar, nesta terça-feira (18/4), se o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em investigação criminal, garantido à defesa pela Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal, também se estende à figura do assistente da acusação. … Source: Conjur
Muito se fala do especial relevo que é dado à palavra da vítima, especialmente em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar e, sobretudo, em crimes que atentam contra a dignidade sexual. O tema é de suma relevância, tendo em vista que, nos últimos anos, inúmeros casos de repercussão mi… Source: Conjur
Diante da falta de um de um estudo técnico oficial e capaz de comprovar o nexo de causalidade entre a edificação de um prédio de 11 andares e os danos produzidos em uma casa térrea vizinha à obra, um documento elaborado pela construtora, sob a denominação de “Termo de Prestação de Serviços Gratui… Source: Conjur
O critério para se tomar uma decisão é, por vezes, tão ou mais importante quanto a própria decisão. Ao menos é assim no Direito, em que a razão de decidir num caso deve valer da mesma maneira para todos os outros semelhantes. Exige-se um grau mais elevado de racionalidade, por assim dizer, sob pe… Source:…
A reparação por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ser inexpressiva. TJ-SP condena Metrô de São Paulo a idenizar passageira ofendida em estação da capital Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo… Source: Conjur
Não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garantido. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma cláusula de convenção coletiva que exigia a comprovação da gravidez para a concessão de estabilidade a ges… Source: Conjur
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) para permitir o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo. ReproduçãoTJ-SP entende… Source: Conjur
Embora necessária a disciplina jurídica das coisas do mundo da internet em que a proteção dos dados pessoais se torna imperativo de coexistência pacífica entre nós, os seres humanos, nem tudo que é bom é ótimo. O direito é mesmo uma geometria que ajusta cada coisa do mundo em seu devido lugar … Source: Conjur
Em ação que pede a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, necessariamente devem estar no polo passivo a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. Ministra Nancy Andrighi, relatora do casoGustavo Lima/STJ Com esse entendimen… Source: Conjur
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem exercido relevante influência no Direito interno dos países latinoamericanos, induzindo a adoção de mudanças significativas em prol dos direitos fundamentais. Em razão disso, seus julgamentos têm ganhado paulatinamente mais espaço nos debates jurídic… Source: Conjur