A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Banco terá que indenizar idosa por descontos indevidos em aposentadoria Reprodução Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de tutel… Source: Conjur
Caso o acusado justifique seu não comparecimento à audiência, o prosseguimento da sessão configura constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Nessa situação, a prova produzida contra ele representa ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Acusado estava com … Source: Conjur
Para muitas pessoas, o casamento é um objetivo, a realização de um sonho na esfera afetiva, ideal de felicidade ou o ponto de partida para a formação de uma família. O artigo 226 da Constituição de 1988 estabeleceu como premissa que o casamento é civil e gratuita a sua celebração. Também definiu … Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) prestará nesta segunda-feira (17/4) uma homenagem ao ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ Sandra Fado/STJ Segundo o conselho, o ministro será homenageado devido … Source: Conjur
Entendendo que houve ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, o ministro Rogério Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem que cumpria prisão preventivamente por tráfico de… Source: Conjur
O decidido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1.199 contraria o artigo 9 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) [1] por recusa da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica ao acusado, o que em caso de processamento internacional sujeita o Brasil a condenação pela … Source: Conjur
O juiz Eduardo Appio, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, reduziu o sigilo de um inquérito da Polícia Federal que apurava se a contadora Meire Bomfim da Silva Poza atuava como “agente infiltrada” a serviço de investigadores da operação “lava jato” na capital paranaense. O juiz Eduardo A… Source: Conjur
Concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água prestam atividade essencial e devem observar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, como segurança e continuidade. Interrupção no abastecimento de água configura lesão à coletividade Dollar Photo Club … Source: Conjur
Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, nesta quarta-feira (12/4), a extensão da validade das patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus, vendidos pela farmacêutica Novo Nordisk e usados para tratar diabetes tipo dois. Fa… Source: Conjur
Em que pese tratar-se de tema com elevada aplicação prática, quase não se discute em âmbito doutrinário acerca da possibilidade, ou não, da manifestação do Impetrante em sede de réplica às informações trazidas pela autoridade coatora sobre o conteúdo da petição inicial no mandado de segurança. … Source: Conjur