TJ-SP valida lei sobre absorvente grátis e inclui homens trans

A lei de iniciativa parlamentar que concretiza direitos sociais não ofende o princípio da separação dos poderes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma norma de Itatinga que prevê o fornecimento gratuito de absorventes às mulheres de baixa renda e às al…
Source: Conjur