STJ permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Em julgamento de ação rescisória, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador.
STJ permite dupla incidência do IPI sobre bens de ori…
Source: Conjur