Justiça do Brasil julga contrato de consumo firmado no exterior

Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade do consumidor para acionar a autoridade judiciária estrangeira para fazer valer o seu direito.
Ministro Ricardo V…
Source: Conjur