Por não verificar ofensa à honra ou à imagem, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização por danos morais feito pela apresentadora Maria das Graças Xuxa Meneghel contra o senador Magno Malta. O valor do pedido era de R$ 150 mil. Wikimedi… Source: Conjur
A violência contra a mulher é uma realidade brasileira cuja administração pública tenta, por intermédio de legislações e políticas públicas, combater a todo custo, mas o que se vê é a inefetividade daquelas ações, que representa uma afronta à teoria geral dos direitos humanos. Prescreve a decl… Source: Conjur
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo tem fragmentado documentos impressos para reduzir o risco de exposição de dados dos cidadãos e do próprio governo estadual. Desde 2022, o órgão promove a Campanha da Avaliação da Massa Documental Acumulada (MDA), ou projeto Mão na Massa, que dev… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar uma revisão disciplinar para analisar decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que anulou a punição aplicada ao juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá. A decisão do CNJ foi tomada na 5ª Sessão Ordinária de 2023 por unanimidade. … Source: Conjur
A administração pública federal pode impedir a participação em licitações e a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos. É o que prevê um parecer da Advocacia-Geral da União que, após ser aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ganh… Source: Conjur
O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo adiou o julgamento de um conflito de competência envolvendo a disputa entre a J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e o grupo indonésio Paper Excellence pelo controle da Eldorado Brasil. DivulgaçãoSede da El… Source: Conjur
Em setembro de 2022, nos autos do ARE nº 843.989/PR, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os processos em curso e os fatos não processados. Isto é, a decisão não alcança nem os casos já transit… Source: Conjur
O fato de o crime de ameaça ser praticado para desestimular a vítima de se divorciar e requerer pensão alimentícia para os filhos pode ser considerado uma circunstância judicial desfavorável, o que justifica o aumento da pena. Vítima foi ameaçada porque pediu o divórcio judicialmente e pensã… Source: Conjur
Atenção: reencantamento não é algo positivo. Não se empolguem. Quem ler até o final entenderá. O realismo jurídico se caracteriza pela máxima “o direito é o que o judiciário diz que é”. Esse é o modelo preferido no Brasil, seguido pela comunidade jurídica como discurso da servidão voluntária (… Source: Conjur
Com o advento da Lei nº 13.467/2017 [1], é sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi fortemente impactada. E dentre as diversas modificações, pode-se dizer que o artigo 844 passou por uma verdadeira metamorfose no que diz respeito ao arquivamento da reclamação trabalhista e a propo… Source: Conjur