Andréia Pinatti: Penhora de bens em nome do companheiro

A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família.
Na realidade, a união está…
Source: Conjur