Adalberto Arruda: Decisão do STF sobre exportar açúcar aos EUA

O caso em questão envolve o controle de constitucionalidade sobre questões relevantes que podem ter um grande impacto econômico e social, especialmente na região Nordeste do país. No caso, trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário RE 100.7860/SP [1] que julgará a constitucionalidade e lega…
Source: Conjur