Silva e Oliveira: Poder de Polícia da Agência Nacional de Mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da União, incluindo o controle e fiscalização das atividades destinadas ao aproveitamento de tais recursos.
Para tanto, a ANM (assim como tod…
Source: Conjur