Pedro Serrano: Estatais, soberania popular e princípio republicano

A Lei das Estatais vedou que determinadas pessoas — em razão de função exercida na Administração pública, no Poder Legislativo ou, ainda, em decorrência de atuação em partido político — possam ser indicadas para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas e sociedades de e…
Source: Conjur