É possível a inclusão do sobrenome do cônjuge no curso do casamento, a qualquer tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher, que se casou no exterior, a incluir o sobrenome do marido. A decisão foi unânime. ReproduçãoÉ… Source: Conjur
Como os autos já estavam em trâmite na Justiça estadual quando foram formuladas as representações pelas prisões temporárias, buscas e apreensões e outras cautelares, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça barrou o prosseguimento de uma investigação da Polícia Federal após a Justiça Federal de… Source: Conjur
A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da União, incluindo o controle e fiscalização das atividades destinadas ao aproveitamento de tais recursos. Para tanto, a ANM (assim como tod… Source: Conjur
O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira (6/4) para questionar dois decretos sobre saneamento básico, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (5/4). A relatoria do caso é do ministro Luiz Fux. Legenda alega que decretos violaram… Source: Conjur
A Lei das Estatais vedou que determinadas pessoas — em razão de função exercida na Administração pública, no Poder Legislativo ou, ainda, em decorrência de atuação em partido político — possam ser indicadas para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas públicas e sociedades de e… Source: Conjur
Comprovada a discriminação contra mulheres, uma filial do McDonald's foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma candidata que foi desclassificada de vaga de emprego por ser mãe. Mulher foi desclassifi… Source: Conjur
A lei brasileira que regulamenta o impeachment é de 1950. A simples data é suficiente para verificar seu descompasso com o tempo atual. No sentido de atualizar a legislação do processo de impeachment, tramita no Congresso o PL 1.388/2023. A sua redação ficou à cargo de uma comissão de juristas, c… Source: Conjur
A Escola Superior da Advocacia Geral da União está oferecendo o curso “Democracia e Combate à Desinformação”. AGU oferece curso de três meses sobre democracia e combate à desinformação Divulgação O evento de abertura, nesta terça-feira (11/4), terá aula inaugural do ministro Luís Rober… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta segunda-feira (10/4), um acordo para parcelamento de uma dívida do Governo do Paraná com o banco Itaú, que encerra uma controvérsia iniciada após a privatização do Banco do Estado do Paraná (Banestado) em 2000 e envolve… Source: Conjur
Por entender que o fretamento de veículos por meio de aplicativos pode melhorar os serviços prestados aos usuários, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para proibir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apreenda ou multe qualquer ônibus da empresa Natal Turism… Source: Conjur