STF anula lei que liberava porte de arma a agentes prisionais de RO

A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.230/2013, que …
Source: Conjur