Por considerar a medida excessiva, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, revogou, em decisão liminar, a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas. O ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator do pedido de HC no STJLucas Pricken/STJ … Source: Conjur
A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante. Ministro Rogerio Schietti observou que guarda mu… Source: Conjur
Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa. ReproduçãoTJ-SP vê … Source: Conjur
Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis. Ao longo dos quase 35 anos de existência desse instituto, a sua evolução constitucional decorreu, precisamente, das falhas e omissões do Constituinte Orig… Source: Conjur
É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Autora atuava como cambista do jogo do bicho, mas também exercia funções lícitas Com esse entendimento, a 5ª Turma d… Source: Conjur
O escritório apresenta nesta segunda-feira (10/4) duas novas sócias na área de Concorrencial e Antitruste: Paola Pugliese e Milena Mundim, além da counsel Fernanda Harari Dayan. Elas chegam para expandir a atuação da banca na área de antitruste, ampliando a assessoria a multinacionais, escritório… Source: Conjur
Aqueles que estão presentes na assembleia-geral de credores, mas se abstêm de votar, não podem ter sua posição computada a favor ou contra a aprovação do plano de recuperação judicial. Por não manifestarem vontade, eles não devem ser considerados no quórum final de votação. Votos só podem se… Source: Conjur
Um casal de brasileiras está detido há mais de um mês em Frankfurt, na Alemanha, acusado de transportar 40 quilos de cocaína em malas que, segundo a Polícia Federal, não eram de sua propriedade. Goianas Kátyna e Jeanne foram presas em Frankfurt no início de marçoReprodução/Instagram A e… Source: Conjur
Primeiramente é importante conceituar o significado de holding à luz da doutrina [1]: “(…) holding é uma empresa que tem o objetivo específico de deter bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, participações em outras empresas, veículos, aeronaves, embarcações etc. (…) (…) não… Source: Conjur
Há pouco mais de um mês circulou em uma coluna desta ConJur texto que noticiava um entendimento jurisprudencial surpreendente: o TRF-2 teria, por meio de dois precedentes, encampado a tese de que o CPC/15 revogou tacitamente o instituto do bem de família legal, até então regulado pela Lei 8.009/9… Source: Conjur
