Opinião: Previdência complementar e a Resolução CNPC nº 40

Estão em trâmite na 8ª Vara Federal de Campinas três Ações Civis Públicas [1] nas quais se pretende a nulidade do §2º do artigo 4º 2 da Resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) nº 40, de 30 de março de 2021 (Resolução CNPC 40/2021). Essa regra prevê expressamente a possib…
Source: Conjur