Luiz Alberto dos Santos: Rito das MPs e o respeito à Constituição

Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis.
Ao longo dos quase 35 anos de existência desse instituto, a sua evolução constitucional decorreu, precisamente, das falhas e omissões do Constituinte Orig…
Source: Conjur