Lima Neto: Lei de Improbidade: atos dolosos e retroatividade

O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal.
Pois bem, no que toca a efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade, não persiste dúvida:…
Source: Conjur