Não há invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo quando uma lei, embora crie despesas para os cofres públicos, não trata da estrutura ou da atribuição de órgãos municipais, nem do regime jurídico de servidores públicos. Norma prevê distribuição de absorventes para combater… Source: Conjur
As mulheres grávidas, ou em recuperação do parto, têm direito à remarcação do teste de aptidão física de concurso público, ainda que isso não esteja previsto no edital do certame. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso da Fundação U… Source: Conjur
Prestador de serviços deve deixar claro ao consumidor quais são as condições do acordo. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma universidade quite o financiamento de um aluno que ingressou em curso superior por meio de ação pro… Source: Conjur
A quase imediata reforma do atual Código de Processo Civil (CPC) pela Lei Federal 13.256/2016 durante o período de vacatio legis do estatuto processual causou remendos na costura originária da novel legislação, especialmente se se considerar que o mens legislatoris foi o de privilegiar o comando … Source: Conjur
Novos marcos desburocratizantes que enaltecem o sistema de registro civil têm produzido uma nova cidadania registral como patrimônio personalíssimo da pessoa. Bem é dizer, o direito registral ganha avanços significativos em prol da cidadania, na qual a pessoa é a absoluta prioridade. Nesse pr… Source: Conjur
Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração de servidores municipais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.768/2020, que criou abono salarial para os profissionais, da rede municipal, … Source: Conjur
A ação de execução que tem por objeto uma dívida decorrente de tentativa de pagamento com um ou mais cheques depende da prévia apresentação deles ao banco. Sem isso, não há o vencimento dos cheques, nem a própria formação da dívida. Apresentação ao banco é o que torna o cheque exigível e seu… Source: Conjur
O tema do aborto é sempre uma “pedra no sapato” do Direito, e não apenas em função de referir-se à direitos e garantias comezinhas, seja a vida ou a dignidade, mas também porque infere um debate cuja ordem jurídica tem sérias dificuldades em equacionar, pois além de repercutir na esfera moral e n… Source: Conjur
A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis para fins medicinais é uma questão que ainda não está pacificada entre as câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. jcomp/freepikConcessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para fins medicinais divide TJ-… Source: Conjur
Ao introduzir em projeto de lei de autoria da administração pública, por meio de emenda parlamentar, norma relativa ao regime jurídico dos servidores do município, o Poder Legislativo incorre em intromissão nas funções reservadas ao chefe do Poder Executivo. Norma acrescentada pelos vereado… Source: Conjur