Bônus para profissionais de saúde cariocas é inconstitucional

Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração de servidores municipais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.768/2020, que criou abono salarial para os profissionais, da rede municipal,  …
Source: Conjur